Parecer do Deputado Álvaro Lira, relator do projeto de lei nº 2623 de 2007, apresenta uma nova redação ao art. 1º, declarando feriado nacional o dia 12 de outubro, para homenagem a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira dos Brasileiros católicos apostólicos romanos, discriminando as religiões:
"Contudo, na proposição em epígrafe, em que pese o meu respeito às nobres intenções do meu eminente colega, Deputado Professor VICTORIO GALLI, o Princípio da Laicidade do Estado permanece igualmente ferido, apesar da alteração de redação proposta em favor dos cristãos não-católicos.
Além disso, a proposição objeto deste Parecer pode ensejar ou acirrar divisões entre cristãos católicos e não-católicos, o que seria lamentável, para não mencionar a total falta de amparo constitucional para situações dessa ordem.
Assim sendo, não posso reconhecer mérito educacional e cultural na proposição em exame.
Posto isso, voto pela rejeição, - no julgamento de mérito educacional e cultural que compete exclusivamente à CEC -, do Projeto de Lei nº 2623, de 2007, do ilustre Deputado Professor VICTORIO GALLI."
O projeto foi arquivado nos termos do artigo 133 do RICD, pela Mesa Diretora da Câmara, no dia 22/08/2008.
DAI-NOS A BÊNÇÃO, Ó MÃE QUERIDA!!!
NOSSA SENHORA APARECIDA,
PADROEIRA DO BRASIL!!!
